LEI Nº 3285 DE 24 DE JULHO DE 2014.

(Revogada pela Lei nº 3349/2015)

Dispõe sobre alteração da Lei nº 3075, de 08 de outubro de 2010, que estabelece Projeto de Arborização e Paisagismo em Parcelamentos de Solo.

PROJETO DE LEI Nº 3466/2014, de 16.07.2014.
(Autor: Vereador Antonio dos Santos Moraes Junior)

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 4º, da Lei nº 3075, de 08 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O Conselho Municipal do Meio Ambiente emitirá parecer sobre o Projeto de Arborização Urbana e Paisagismo."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 24 DE JULHO DE 2014.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE